TST - AIRR e RR - 73979/2003-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O acórdão regional, amparado na prova produzida, decidiu em consonância com o entendimento desta Corte consolidado na Súmula 287. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional, constata-se que o Tribunal Regional analisou todas as questões a que foi instado, notadamente em relação à natureza salarial do benefício auxílio-aluguel, à limitação temporal e aos reflexos da integração da referida parcela na remuneração do Reclamante, entregando, dessa forma, a tutela jurisdicional de forma completa. Incólumes os artigos apontados como violados. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 73979/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, horas extras, bancário.

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