STJ - EDcl no RHC 16581 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2004/0128314-6


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE. ART. 619 DO CPP.
O prazo para oferecimento de embargos de declaração em matéria de
competência criminal é de dois dias, consoante previsão do art. 619
do CPP.
Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 16581 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2004/0128314-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 216
Tópicos habeas corpus, embargos de declaração, omissão.

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