STJ - RHC 16311 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0095010-1


14/fev/2005

"PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
PRIMARIEDADE. EMPREGO. RESIDÊNCIA FIXA. PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL.
INEXISTENTE.
Quando presentes os pressupostos processuais para a decretação da
prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não há
constrangimento ilegal e nem violação do princípio da presunção de
inocência, provisória. Necessidade de garantia da ordem pública.
Não restou comprovada ilegalidade por não ter sido permitida a
participação do réu na audiência de instrução."
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16311 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0095010-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 216
Tópicos "penal, habeas corpus, roubo.

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