TST - RR - 2338/1996-014-12-85


05/mai/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não se verifica ofensa à coisa julgada quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST) ou se os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Não se vislumbra afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois os fundamentos do acórdão deixam claro que o cálculo dos reflexos do adicional de periculosidade está em consonância com a decisão exeqüenda, que fez expressa referência aos reflexos. Recurso não conhecido. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. Não comprovada violação de texto constitucional, única hipótese que enseja conhecimento do Recurso de Revista, segundo os termos do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2338/1996-014-12-85
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos adicional de periculosidade, base de cálculo, não se verifica ofensa.

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