TST - RR - 730/2002-020-10-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ocorrendo análise da matéria pelo Regional, expressados os fundamentos para a solução da lide, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGÜIDADE. PCCS/97. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O direito obreiro está assegurado por norma empresarial que aderiu ao contrato de trabalho. Sua alteração unilateral no curso da relação empregatícia não prejudica as vantagens já integradas ao patrimônio jurídico do empregado. Violações e divergência não configuradas. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 730/2002-020-10-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, ocorrendo análise da matéria.

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