TST - RR - 22541/2002-900-24-00


05/mai/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa física que prestou serviços, mesmo sem vínculo empregatício. Tal premissa permite a conclusão de que a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias surgiu no momento em que houve o pagamento ou creditamento da retribuição pelo trabalho prestado, antes, portanto, do reconhecimento judicial do vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, que só ocorreu em momento posterior. Portanto, este fato pretérito (pagamento ou creditamento) não guarda nenhuma relação com a sentença trabalhista que, posteriormente, declarou a natureza empregatícia daquela prestação de serviços. Inexistindo a correlação entre o surgimento da obrigação e a prolação da sentença trabalhista, não resta configurada a hipótese prevista no art. 114, inciso VIII, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Entendimento consolidado na atual redação da Súmula 368, item I, do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 22541/2002-900-24-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, execução de contribuições previdenciárias, sentença trabalhista de cunho meramente declaratório.

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