TST - RR - 51104/2002-900-02-00


05/mai/2006

CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. A tese do v. acórdão do Regional está assentada essencialmente no fato de que não há provas nos autos de autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação do contrato temporário, tal como determinado pelo artigo 10 da Lei 6.019/74. Porém, nenhum dos arestos trazidos para o cotejo parte dessa premissa fática. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A matéria em apreço já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 381 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 124 da SDBI-1). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 51104/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos contrato temporário prorrogação automática, a tese do v.

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