TST - RR - 61057/2002-900-02-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, analisando o tema, considerou que o juízo de primeiro grau entregou a prestação jurisdicional de forma completa, assim, constata-se que a pretensão do Reclamado busca o revolvimento de matéria de natureza fático-probatória, inviável nesta instância recursal, consoante a orientação contida na Súmula 126 desta Corte. RESPONSABILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O acórdão regional resolveu a questão atinente à responsabilidade do Reclamado com amparo nas peculiaridades fáticas que lhe foram apresentadas, pelas quais considerou configurada a sucessão trabalhista que, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT, autorizam a responsabilização do Reclamado, de sorte que é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Incidência da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 61057/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional, analisando.

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