TST - RR - 58716/2002-900-02-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma Regional proferiu a decisão com base na análise da prova e da legislação incidente, deixando claros os fundamentos do julgado. Ao contrário do alegado pelo Recorrente, o acórdão não foi omisso e entregou a devida prestação jurisdicional. Incólume o artigo 832 da CLT. Recurso não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A matéria já se encontra consolidada nesta Corte por intermédio da Súmula 366. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Turma Regional consignou a inexistência de declaração de hipossuficiência econômica com base nas provas dos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 58716/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma regional proferiu.

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