TST - RR - 745257/2001


05/mai/2006

RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, o conhecimento de recurso de revista com amparo em alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional limita-se à alegação de violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão recorrida encontra-se em harmonia com a Súmula 364, I, do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 745257/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso do reclamante, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme o disposto na.

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