TST - RR - 750110/2001


05/mai/2006

SALÁRIO IN NATURA - ENERGIA ELÉTRICA. A v. decisão recorrida está assentada em interpretação do artigo 458 da CLT e, portanto, o cabimento do Recurso de Revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual a Recorrente não se desvencilhou, pois a divergência jurisprudencial colacionada não abrange todos os fundamentos nos quais se embasa a decisão regional, em especial no que diz respeito à participação da Reclamada no custeio de 50% do consumo de energia elétrica da residência da Recorrente, hipótese que atrai o óbice consubstanciado na Súmula 23 desta Corte. Recurso não conhecido. REFLEXO DO SALÁRIO IN NATURA SOBRE AS PARCELAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. À luz do artigo 896 da CLT, somente enseja Recurso de Revista a tese embasada em indicação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional, ou, ainda, em divergência jurisprudencial válida. Portanto, não tendo sido invocada nenhuma das hipóteses descritas, desfundamentado o Recurso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 750110/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos salário in natura, energia elétrica, a v.

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