TST - RR - 772365/2001


05/mai/2006

ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. VALIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, III, do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO TÃO-SOMENTE DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. É desfundamentado recurso de revista não embasado nos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 772365/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos acordo de compensação tácito, validade, a decisão recorrida está.

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