STJ - REsp 132246 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0034106-2


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI N. 7.713/88. ATO
DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CST N. 24/89. SÚMULA N. 184/STJ.
1. "A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de
renda" (Súmula n. 184/STJ).
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 132246 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0034106-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 151
Tópicos tributário, imposto de renda, isenção.

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