TST - RR - 790445/2001


05/mai/2006

HORAS IN ITINERE. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Impossível o conhecimento do Recurso de Revista quando não restam configuradas as violações constitucionais e legais nem o conflito jurisprudencial elencado. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO/PERÍODO À DISPOSIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 790445/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas in itinere, inviável o conhecimento do.

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