STJ - REsp 115472 / ES RECURSO ESPECIAL 1996/0076530-8


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO FRETE.
INCLUSÃO. PRECEDENTES.
1. O STJ firmou o entendimento de que não é possível a exclusão do
valor do frete da base de cálculo do ICMS, excepcionando, contudo, a
hipótese em que o adquirente efetua o transporte da mercadoria.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 115472 / ES RECURSO ESPECIAL 1996/0076530-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 147
Tópicos tributário, recurso especial, icms.

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