TST - RR - 804236/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A decisão do Regional harmoniza-se com a Súmula 360 do TST. Recurso não conhecido. DIVISOR 180. O Apelo não comporta conhecimento por divergência jurisprudencial perante os termos da Súmula 296 e da alínea a do artigo 896 da CLT. Igualmente, não se viabiliza o conhecimento do Recurso por violações legais, ante a ausência de prequestionamento das matérias insculpidas nos artigos 65, 76, § 1º e § 2º, e 468 da CLT, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. JORNADA NOTURNA REDUZIDA. A constatação fática do eg. Regional de invalidade das normas coletivas impossibilita a aferição da alegada de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, na medida em que ele parte do pressuposto de existência de norma coletiva válida, o que restou descaracterizado no v. acórdão regional. Ademais, o artigo 73, § 1º, da CLT não encontra qualquer incompatibilidade com o disposto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento visa resguardar a saúde do Reclamante. Dessa forma, não se há de falar em violação do art.

Tribunal TST
Processo RR - 804236/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada turno ininterrupto de revezamento, a decisão do regional.

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