STJ - REsp 121545 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0014314-7


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR CONSTANTE NA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
NÃO-COMPROVAÇÃO.
1. O quantum objeto da execução fiscal é o da dívida constante na
CDA com os encargos legais, sendo despiciendo o valor consignado na
petição inicial.
2. A circunstância de constar na petição inicial da execução fiscal
a pretensão de cobrança de multa já administrativamente impugnada,
quando na Certidão da Dívida Ativa (CDA) constava, expressamente,
apenas o valor originário do crédito tributário, constitui mero erro
formal, o qual não tem o condão de propiciar a condenação da
exeqüente a verbas de sucumbência, especificamente, ao pagamento de
1/3 (um terço) das despesas processuais.
2. A teor do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, decaindo
um dos litigantes de parte mínima do julgado, o outro responderá,
por inteiro, pelas despesas e honorários. Inteligência do art. 21,
parágrafo único, do CPC.
3. A mera transcrição de ementas de julgados tido como confrontantes
é insuficiente para a comprovação de dissenso pretoriano.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 121545 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0014314-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 149
Tópicos recurso especial, embargos à execução fiscal, valor constante na certidão de dívida ativa.

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