STJ - REsp 655490 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0056549-3


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS
PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. ART.
1.049 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
1. É reiterado o entendimento desta Corte de que o Estado não paga
honorários advocatícios nas demandas em que a parte contrária for
representada pela Defensoria Pública. Concluiu-se que, sendo a
Defensoria Pública órgão do Estado e, portanto, desprovida de
personalidade jurídica própria, não pode recolher honorários
sucumbenciais decorrentes da condenação do próprio órgão a que
pertence.
2. Com efeito, configura-se, em tal contexto, o instituto da
confusão (art. 1.049 do Código Civil de 1916 e 318 do Código Civil
atual), o qual estatui que se extingue a obrigação na hipótese em
que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.
3. A circunstância de lei estadual – Lei n. 10.298/98 – haver
instituído fundo financeiro especial para o aparelhamento das
atividades da Defensoria Pública Estadual, matéria de cunho
contábil-financeira, não tem o condão de afastar a aplicação do
instituto da confusão.
4. Extinta a obrigação do Estado em razão da aplicação do instituto
da confusão, resta prejudicada a questão envolvendo a pretensa
ofensa ao art. 267, X, do CPC.
5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 655490 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0056549-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 185
Tópicos recurso especial, processual civil, honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública.

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