STJ - REsp 117413 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0005875-1


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. JUÍZO
COMPETENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO
MÉDICO-HOSPITALAR. DIFERENÇA DE CLASSE. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA
N. 83/STJ.
1. A matéria relacionada à definição da competência da Justiça
Federal, por encontrar-se disciplinada na Carta Magna, refoge do
âmbito de apreciação da via do recurso especial.
2. Segundo a reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça,
mostra-se plenamente viável o tratamento médico-hospitalar
diferenciado dentro do SUS, já que a legislação de regência não o
veda, desde que o paciente arque com todas as despesas daí
acrescidas.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 117413 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0005875-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 148
Tópicos processual civil, administrativo, sistema único de saúde.

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