TST - RR - 815112/2001


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não há sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho a solução de litígio que envolva dano moral decorrente da relação de trabalho (Súmula 392). Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Não há violação direta e literal do art. 62, II, da CLT, pois o Reclamante era orientado pelos seus superiores, e não ficaram demonstrados os amplos poderes de mando e gestão, em especial os de admitir e demitir empregados. Tampouco se vislumbra como diretamente violado o art. 62, I, da CLT, porquanto restou demonstrado o controle de jornada do Reclamante. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme a Súmula 296 do TST. Ausência de prequestionamento à luz da correta determinação do ônus da prova e do constante nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 815112/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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