STJ - REsp 147728 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0063888-0


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA
EMPRESA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 677 A 679 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART.
620 DO CPC. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
1. Em sede de execução fiscal, admite-se excepcionalmente a penhora
do faturamento da empresa, desde que também atendidas as exigências
previstas nos arts. 677 a 679 do CPC.
2. Incidem os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF na
hipótese em que a questão infraconstitucional suscitada não foi
enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos
embargos declaratórios.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 147728 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0063888-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 151
Tópicos processual civil, execução fiscal, penhora sobre faturamento da empresa.

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