TST - RR - 805434/2001


05/mai/2006

PRESCRIÇÃO. O egrégio TRT, ao admitir a argüição em Recurso Ordinário, decidiu em consonância com a Súmula 153 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. INTERVALOS INTRATURNOS. NÃO-CONCESSÃO. ANTERIORMENTE À LEI 8.923/94. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 219, I, do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 805434/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos prescrição, o egrégio trt, ao.

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