TST - ED-RR - 2170/2003-042-03-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ART. 897-A DA CLT. Ficando demonstrada a existência de de contradição na fundamentação do julgado quanto ao exame do prazo prescricional, acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a contradição indicada, imprimir-lhes efeito modificativo, a fim de não conhecer do Recurso de Revista interposto pelo reclamante.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2170/2003-042-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, art.

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