STJ - REsp 137126 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0042673-4


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE
PRESTADORA DE SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS CONSTITUCIONALIDADE.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
DESCABIMENTO.
1. A apreciação de questão federal impugnada pela via especial
depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de
origem examina e decide, fundamentadamente, as questões suscitadas
pela parte, não se configurando a ocorrência de negativa de
prestação jurisdicional que possa nulificar o acórdão recorrido.
3. Consagrado o entendimento da Suprema Corte no sentido da
constitucionalidade do art. 28 da Lei n. 7.738/89, bem com das
disposições legais que majoraram as alíquotas relativas ao Finsocial
devido pelas empresas prestadoras de serviços.
4. Impõe-se o afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo
único, do CPC, imposta pelo Tribunal, quando não estiver configurado
o caráter protelatório dos embargos de declaração e restar notório o
intuito de prequestionamento.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido para, reformando o acórdão recorrido, cassar a segurança
concedida e afastar a multa de que trata o art. 538, parágrafo
único, do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 137126 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0042673-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 151
Tópicos tributário e processual civil, finsocial, empresa exclusivamente prestadora de serviços.

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