TST - AIRR - 2373/1999-079-03-40


30/abr/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL. Não há como conhecer do Agravo de Instrumento, ante a falta de elementos objetivos necessários à aferição de sua tempestividade. Constata-se, mediante o exame da chancela de protocolo lançada na peça recursal, que o apelo não foi apresentado perante o Tribunal Regional de origem, em inobservância ao disposto no art. 897, § 4º, c/c o art. 896, § 1º, ambos da CLT. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2373/1999-079-03-40
Fonte DJ - 30/04/2004
Tópicos agravo de instrumento interposto fora da sede do tribunal regional, não há como conhecer.

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