STJ - HC 35026 / MG HABEAS CORPUS 2004/0056377-6


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO.
1. A simples referência ao clamor público, sem mais, e a alusão a
notícia de ameaças por parte dos apontados autores dos delitos,
desprovida de efetiva definição e indicação da prova da sua
existência, não podem ser acolhidas como bastantes à preservação da
prisão decretada, porque não demonstram as suas razões legais, como
o exige a natureza excepcional da cautelar prisional, decorrente do
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.
2. A fuga do autor do delito, para evitar a prisão em flagrante, sem
outras circunstâncias que revelem a sua deliberação de livrar-se da
ação da justiça, não autoriza a decretação da prisão provisória.
3. Ordem concedida, com extensão ao co-réu.

Tribunal STJ
Processo HC 35026 / MG HABEAS CORPUS 2004/0056377-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 242
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, prisão preventiva.

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