TST - AIRR e RR - 1928/2002-900-09-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A PONTOS IMPORTANTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, fundamentando a sua decisão. 2) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1928/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, ausência de fundamentação, aplicação da súmula 422 do tst.

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