TST - AIRR - 445/2004-016-10-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV, do C. TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação à União. Quanto à alegada limitação da responsabilidade, esclareço que o apelo encontra-se desfundamentado, haja vista que não há indicação de violação legal ou constitucional, tampouco foram trazidos arestos para colação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 445/2004-016-10-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, administração pública.

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