STJ - EDcl nos EDcl no MS 9334 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0180037-5


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há nas razões recursais sequer indicação de qualquer dos
vícios listados no art. 535 do CPC — omissão, contradição,
obscuridade —, que dariam ensejo à interposição de embargos de
declaração. Evidencia-se, com isso, a intenção da embargante de ver
rediscutidas as questões de fundo decididas pelo acórdão, finalidade
que não se coaduna com a estreita disciplina dos embargos de
declaração.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no MS 9334 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0180037-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 143
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ausência de indicação de qualquer dos vícios do art.

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