TST - AIRR - 89/2003-011-10-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV, do C. TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação à União. Quanto à alegada limitação da responsabilidade, esclareço que os arestos colacionados às fls. 122/123 desservem ao fim pretendido, eis que a Recorrente não observou o que estabelece a Súmula 337, I, “a”, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89/2003-011-10-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, administração pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›