TST - AIRR - 1352/1999-019-12-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO LABOR. MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. A Decisão guerreada encontra-se em harmonia com o entendimento pacificado nesta Colenda Corte Superior, previsto na Orientação Jurisprudencial 177, da SBDI-1 e na Súmula 363, do C. TST, na medida que consigna ser necessária a realização do concurso público para a Empregada do Município que se aposenta e continua prestando labor, uma vez que a aposentadoria espontânea extingue o contrato individual de emprego. Assim, a divergência jurisprudencial trazida é obstada pela Súmula 333, do C. TST, bem como pelo artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1352/1999-019-12-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato individual de emprego.

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