TST - AIRR - 1229/2002-088-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, como alegado, e no tocante à manutenção pela Corte a quo, dos termos do Acordo celebrado pelas partes e homologado em Audiência, quaisquer dos permissivos do artigo 896, da CLT, a ensejar o trânsito da Revista interposta, ali concluindo-se no sentido da correção quanto à natureza das parcelas dele componentes, assim como de que os títulos informados pelas partes como integrantes da composição guardariam relação com o que foi postulado na inicial, além de ter havido a necessária discriminação da natureza jurídica das parcelas componentes do citado Acordo, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25/10/2000). Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do Acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1229/2002-088-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, contribuições previdenciárias.

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