STJ - HC 35609 / SP HABEAS CORPUS 2004/0070675-6


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA
TENTADA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME.
POSTULAÇÃO DE REGIME ABERTO. AUTODISCIPLINA E SENSO DE
RESPONSABILIDADE INDEMONSTRADOS. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DAS 5ª E
6ª TURMAS QUE OS DISPENSA. ORDEM CONCEDIDA COM RESSALVA DE
ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR.
1. Sem que haja dissídio qualquer, é segura, no direito penal
vigente, excluída a hipótese da alínea "a" do parágrafo 2º do artigo
33 do Código Penal, a inexistência de relação necessária entre a
quantidade da pena prisional e o regime inicial do seu cumprimento,
restando, ao contrário, bem estabelecido que a pena-base prisional e
o seu regime inicial, presididos embora pela mesma norma, inserta no
artigo 59 do Código Penal, devem ser estabelecidos distinta e
fundamentadamente.
2. À luz da disciplina legal da individualização da pena criminal,
não há falar em favorabilidade das circunstâncias que a informam, em
havendo causa de aumento de pena, eis que inexiste, entre essas
causas e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, qualquer
distinção ontológica, tratando-se, sim, de hipótese legal de
obrigatoriedade da função agravadora da circunstância, tal como
ocorre com as circunstâncias agravantes genéricas, por igual em nada
distintas ontologicamente do elenco do citado artigo 59 da Lei Penal
Material.
3. "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do
que o permitido segundo a pena aplicada." (Súmula do STF, Enunciado
nº 718).
4. "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea." (Súmula do STF, Enunciado
nº 719).
5. O regime aberto, na letra da lei em vigor, baseia-se na
autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado,
requisitando o seu deferimento demonstração efetiva de seus
requisitos e de serem favoráveis as circunstâncias pessoais,
inocorrentes na espécie.
6. Contudo, a jurisprudência das 5ª e 6ª Turmas, que compõem a
Egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, corre no
sentido de que, em espécies tais como a dos autos, cabe a concessão
do regime inicial aberto, por atendidos os seus requisitos "diante
da quantidade da pena imposta e das circunstâncias judiciais
favoráveis".
7. Ordem concedida para fixar o regime aberto como inicial do
cumprimento da pena reclusiva do paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 35609 / SP HABEAS CORPUS 2004/0070675-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 242
Tópicos habeas corpus, direito penal, roubo circunstanciado, na forma tentada.

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