TST - AIRR - 164/1998-085-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO DO DEVEDOR AO REFIS. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não se configura, no decidido, qualquer violação constitucional, em especial quanto ao dispositivo invocado, tendo a Corte a quo, com base na legislação infraconstitucional atinente ao Programa de Recuperação Fiscal REFIS, do Governo Federal, se posicionado no sentido de que, em face da adesão da Executada àquele, o qual abrange débitos fiscais diversos, não se aplicaria ao caso as disposições do artigo 889-A, § 1º, da CLT, no sentido da suspensão da obrigação previdenciária e sim, ante a Novação ocorrida, nos termos do artigo 360, inciso I, do Código Civil, a extinção da execução das contribuições previdenciárias, nos autos em que eram processadas nesta Justiça Especializada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 164/1998-085-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, débito previdenciário.

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