TST - AIRR - 2487/1998-017-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITEM I, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu observa-se, do decidido, que a tese de insurgimento ora trazida nas razões de Agravo, e mesmo nas razões de Revista, traduz-se em verdadeira inovação, desde que não constou das razões de Agravo de Petição do Recorrente, impossibilitando assim qualquer pronunciamento por parte do Egrégio Regional no Acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 297, item I, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2487/1998-017-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, acordo homologado judicialmente.

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