TST - AIRR - 456/2004-921-21-41


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT, e item X, da Instrução Normativa nº 16, de 26 de agosto de 1999, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso denegado. In casu, a ausência da certidão de publicação do despacho agravado, lançado à fl. 10, e datado de 06/04/2005, sem a qual não se pode aferir a tempestividade do Agravo de Instrumento protocolado à fl. 02, em 25/04/2005, implica o seu não conhecimento. Neste sentido, observe-se não poder ser considerada a certidão de fl. 92, assinada pelo Diretor da Secretaria Judiciária do Egrégio Tribunal a quo, desde que a mesma fora juntada aos autos em 28/04/2005, posterior, portanto, à data de protocolo do Agravo de Instrumento, ocasião na qual o mesmo deverá se mostrar devidamente formado. Preliminar de não-conhecimento suscitada pelo Ministério Público do Trabalho que se acolhe.

Tribunal TST
Processo AIRR - 456/2004-921-21-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, deficiência de traslado.

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