STJ - HC 36586 / SP HABEAS CORPUS 2004/0094629-0


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NULIDADE. ATO PROCESSUAL OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR
DA LEI 9.271/96. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Consoante preconiza o § 4º do art. 370 do Código de Processo Penal,
com redação dada pela Lei n.º 9.271/96, a intimação do Defensor
dativo deve ser pessoal, não sendo lícita a atribuição de efeitos
retroativos a este dispositivo.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36586 / SP HABEAS CORPUS 2004/0094629-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 220
Tópicos habeas corpus, recurso em sentido estrito, ausência de intimação pessoal do defensor dativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›