TST - AIRR - 141/2004-403-14-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA PARA REGIME ÚNICO. QUESTÃO FÁTICA NÃO RECONHECIDA. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que não há falar-se em incompetência da Justiça do Trabalho em face da existência de regime jurídico único, se a contratação se deu pela forma empregatícia, sem qualquer concurso público ou evidência do formal enquadramento do trabalhador no regime. Não há vulneração literal do art. 114 da Constituição, invocado na Revista, uma vez que, segundo o quadro fático exposto no Acórdão Recorrido, não há evidência do enquadramento do Reclamante no regime único, mantendo-se o caráter celetista. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. TÉRMINO DO CONTRATO PELA CONVERSÃO AO REGIME ÚNICO. “DIES A QUO”. QUESTÃO FÁTICA NÃO RECONHECIDA. A Eg. Corte de origem afirmou que a data de anotação da dispensa na CTPS informa o real momento da rescisão contratual, descabendo falar-se em extinção do contrato em data anterior, coincidente com a alegada mudança de regime.

Tribunal TST
Processo AIRR - 141/2004-403-14-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, mudança para regime único.

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