TST - RR - 1212/2003-109-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1212/2003-109-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, lei complementar 110/2001, termo de adesão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›