TST - ED-AIRR - 2147/1993-013-02-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA - MULTA APLICADA. Inovatória a discussão sobre a prescrição (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal), argüida tão-somente nestes embargos, por isso que impossível o reconhecimento de omissão. Essa atitude da parte revela tentativa de emendar recurso antes interposto, consumada a preclusão, retardando o desfecho da demanda com protelação injustificada. Embargos de Declaração que se rejeitam, aplicada multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2147/1993-013-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração omissão inexistente prescrição, inovação recursal vedada, multa aplicada.

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