TST - RR - 504/1999-007-12-01


05/mai/2006

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação, e como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Equivale a dizer que pressupõem uma incerteza sobre o direito ou a situação jurídica trazidos a juízo, em que a composição da res dubia fica a cargo das partes, não podendo a autarquia previdenciária pretender sobrepor sua vontade a daquelas, a fim de determinar o que deve compor o acordo entabulado. Assim, se na inicial se postulam verbas de caráter salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. Tanto é assim que o artigo 584, inciso III, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 10.358/2001, chancela às partes até mesmo a prerrogativa de conciliarem acerca de matérias não postas em Juízo. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 504/1999-007-12-01
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recolhimento previdenciário, acordo judicial de parcelas exclusivamente indenizatórias, não-ocorrência de fraude.

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