TST - RR - 95059/2003-900-01-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea c da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda que envolve diferenças decorrentes de contrato de trabalho, conforme preceitua o artigo 114 da Constituição da República, o qual dispõe que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 95059/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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