STJ - HC 36272 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0087283-8


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. DETERMINAÇÃO DE NOVA
DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA INTERRUPÇÃO. PRETENSÃO EXTINTIVA
INVIÁVEL.
A determinação de nova dosimetria da pena não tem o condão de
reformar o decreto condenatório, a ponto de firmar novo marco
interruptivo da prescrição. Precedentes.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36272 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0087283-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 220
Tópicos habeas corpus, prescrição, marco interruptivo.

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