TST - RR - 102367/2003-900-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. Segundo o disposto na OJ 125 da SBDI-1, o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II, Res. 137/05 - DJ 22.08.05). I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 102367/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, reenquadramento diferenças salariais, segundo o disposto na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›