STJ - HC 33961 / SP HABEAS CORPUS 2004/0024753-6


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E DISPAROS. REGIME PRISIONAL
SEMI-ABERTO. ADAPTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL. LEGALIDADE.
1. O ajustamento da execução da pena prisional ao seu regime de
cumprimento, estabelecido como inicial na sentença ou na decisão de
progressão, há de ser feito com rigorosa obediência à sua natureza,
à qual, observadas as necessárias e devidas cautelas, poderão ser
adaptados, ainda que parcialmente, os estabelecimentos penais
disponíveis.
2. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 33961 / SP HABEAS CORPUS 2004/0024753-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 242 RT vol. 836 p. 474
Tópicos habeas corpus, porte de arma e disparos, regime prisional semi-aberto.

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