TST - RR - 23834/2002-900-03-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS PRECATÓRIO JUDICIAL. A execução das dívidas trabalhistas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, deve observar o sistema do precatório judicial. Esta Corte, seguindo jurisprudência sedimentada na Suprema Corte, reconhece à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, por isso o pagamento dos débitos deve ser processado em observância ao regime de precatório, consoante o disposto nos artigos 100 da Constituição Federal e 730 e seguintes do CPC. (Voto com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO MÍNIMO JORNADA DIÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23834/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, execução.

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