STJ - HC 38620 / ES HABEAS CORPUS 2004/0138549-0


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUTORIA.
INDIVIDUALIZAÇÃO. MATÉRIA MERITÓRIA. EXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE.
O trancamento de ação penal exige a comprovação incontroversa do
direito do acusado e, do mesmo modo, em sede de habeas corpus não se
acolhe discussão de cunho eminentemente meritório, isto é, que
necessita da incursão probatória e da via cognitiva plena.
De acordo com entendimento assente neste Tribunal, bem como na
Suprema Corte, nos crimes societários, em que não se mostre de logo
possível a individualização dos comportamentos, é possível
atenuar-se os rigores do art. 41 do CPP, para permitir o recebimento
da denúncia calcada em descrição genérica dos fatos e da
participação do acusado no evento delituoso.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38620 / ES HABEAS CORPUS 2004/0138549-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 222
Tópicos habeas corpus, crime societário, trancamento da ação penal.

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