TST - RR - 2490/2001-006-05-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA - CONEXÃO COM AS ATIVIDADES FINS (alegação de violação do artigo 265 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2490/2001-006-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária dono da obra, conexão com as atividades.

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