STJ - HC 32709 / PE HABEAS CORPUS 2003/0234438-2


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO POR PRONÚNCIA.
MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. LEGITIMIDADE DO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória
de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou
não ser decretada, em se cuidando de réu primário e de bons
antecedentes, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva,
elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. Deve o juiz, no próprio da questão cautelar, por força mesmo das
normas insertas no parágrafo 2º do artigo 408 do Código de Processo
Penal e no inciso IX do artigo 93 da Constituição da República,
decidir fundamentadamente a prisão ou a liberdade do imputado, pena
de nulidade.
3. Em se oferecendo suficientemente fundamentado o decreto prisional
cautelar, evidenciando, como evidencia, os seus pressupostos e
motivos, definidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há
falar em constrangimento ilegal.
4. O assistente de acusação tem legitimidade para oferecer recurso
em caráter supletivo ao Ministério Público, incluidamente na
hipótese de recurso em sentido estrito contra sentença de
impronúncia. Precedentes.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32709 / PE HABEAS CORPUS 2003/0234438-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 241
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, prisão por pronúncia.

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