TST - RR - 64308/2002-900-09-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (OJ. 307 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS. NORMA COLETIVA. É entendimento desta Corte Trabalhista que é imprescindível prestigiar e valorizar a negociação levada a efeito pelas organizações sindicais, interlocutores legítimos de empregados e empregadores, na busca de solução para os conflitos de seus interesses. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 64308/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, após a edição da.

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